1. Identificação do Vendedor
O presente documento regula as compras efetuadas em www.marleys.pt, propriedade da INICIATIVA VERDE, Lda., doravante designada por MARLEY’S.
Esta política integra os Termos e Condições Gerais de Venda.
2. Enquadramento Legal
A presente política cumpre, nomeadamente:
- Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro – contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento;
- Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro – conformidade dos bens e garantias;
- Decreto-Lei n.º 7/2004 – comércio eletrónico;
- Lei n.º 144/2015 – resolução alternativa de litígios de consumo;
- Decreto-Lei n.º 156/2005 – Livro de Reclamações;
- Regulamento (UE) 2016/679 – Proteção de Dados (RGPD).
3. Direito de Livre Resolução
3.1. O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo no prazo de 14 dias consecutivos, a contar da data em que adquire a posse física do bem.
3.2. Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão, de forma clara e inequívoca, para o email:
comercial@marleys.pt
3.3. Após a comunicação, o consumidor dispõe de mais 14 dias para devolver o produto.
4. Condições de Elegibilidade para Reembolso e Troca
Para que a devolução seja processada da forma mais célere possível, recomenda-se que o produto seja devolvido com todos os acessórios, manuais, cabos, documentação e, sempre que possível, na embalagem original.
O consumidor apenas poderá manusear o produto na medida do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Caso o produto apresente sinais de utilização superiores ao necessário para essa verificação, ou seja devolvido danificado, incompleto ou sem componentes essenciais, a MARLEY'S poderá deduzir ao valor do reembolso a correspondente desvalorização, nos termos da legislação aplicável.
Sempre que seja necessário para verificar o estado do produto devolvido, a MARLEY'S poderá proceder à realização de testes técnicos ou funcionais antes da decisão sobre o reembolso.5. Exclusões ao Direito de Livre Resolução
Nos termos legais, o direito de livre resolução não se aplica a:
- Produtos personalizados ou feitos por encomenda;
- Produtos selados por motivos de higiene ou segurança após abertura;
- Produtos que, pela sua natureza, não possam ser reenviados;
- Serviços já integralmente executados com consentimento do consumidor.
6. Custos de Envio
6.1. Os custos de devolução são suportados pelo consumidor, exceto quando:
- O produto é defeituoso;
- O produto não corresponde à encomenda;
- Existe erro imputável à MARLEY’S.
6.2. Em caso de exercício do direito de livre resolução, a MARLEY'S reembolsará igualmente os custos da entrega inicial correspondentes ao método de envio normal menos oneroso disponibilizado ao consumidor no momento da compra. Quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de modalidades de entrega mais dispendiosas não serão reembolsados.
7. Reembolsos
7.1. Após receção e inspeção do produto, a MARLEY’S comunicará a decisão de aprovação ou rejeição do reembolso.
7.2. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na compra, salvo acordo expresso em contrário, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a MARLEY'S seja informada da decisão de resolução do contrato. A MARLEY'S poderá, contudo, reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
7.3. A MARLEY’S poderá reter o reembolso até receber o produto ou prova do seu envio.
7.4. Todos os produtos devolvidos serão sujeitos a inspeção técnica após a sua receção, com vista à verificação do respetivo estado de conservação, integridade, funcionamento e completude.7.5. Reembolsos parciais poderão ser aplicados em caso de:
- Produto usado;
- Embalagem danificada;
- Acessórios em falta;
- Devoluções fora do prazo;
- ou qualquer outra desvalorização do produto imputável ao consumidor.
8. Trocas
8.1. A MARLEY'S poderá efetuar trocas comerciais por mera liberalidade, dependendo da disponibilidade de stock e da avaliação do caso concreto, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao consumidor.
9. Produtos Defeituosos ou Não Conformes
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021:
9.1. O consumidor dispõe de um prazo de 3 anos para reclamar qualquer problema de garantia.
9.2. O consumidor poderá exigir:
- Reparação;
- Substituição;
- Redução do preço;
- Resolução do contrato, quando legalmente aplicável (Decreto-Lei n.º 84/2021)
9.3. A MARLEY’S suportará todos os custos associados à reposição da conformidade.
10. Garantia – Exclusões
A garantia não cobre danos provocados por:- Uso indevido ou negligente;
- Instalação ou utilização incorreta;
- Acidentes ou fenómenos naturais;
- Danos provocados por incêndio;
- Danos provocados por descarga atmosférica (raios).
- Modificações não autorizadas;
- Reparações por terceiros;
- Remoção de número de série;
- Desgaste normal;
- Danos indiretos ou consequenciais.
- Instalações elétricas inadequadas ou não conformes;
- Sobretensões ou anomalias da rede elétrica;
- Utilização do equipamento acima dos limites suportados pela instalação elétrica;
- Utilização de extensões, adaptadores ou acessórios inadequados;
- Danos provocados por humidade, infiltração de líquidos, corrosão ou condensação.
- A garantia não cobre equipamentos que apresentem evidências de abertura, desmontagem, modificação, remoção ou substituição de componentes internos por pessoas ou entidades não autorizadas.
- Utilização contrária às instruções do fabricante.
10-A Equipamentos de carregamento para veículos elétricos
Os equipamentos comercializados pela MARLEY'S destinam-se a ser utilizados em instalações elétricas conformes com a legislação e normas técnicas aplicáveis.
É da responsabilidade do utilizador verificar previamente a compatibilidade do equipamento com o veículo, a instalação elétrica e a potência de carregamento pretendida.
A utilização do equipamento em instalações inadequadas, tomadas deterioradas, circuitos subdimensionados, extensões ou adaptadores não recomendados poderá provocar danos não abrangidos pela garantia.
Sempre que o equipamento permita a configuração da corrente de carregamento, compete exclusivamente ao utilizador selecionar um valor compatível com a capacidade da instalação elétrica existente.
10-B Compatibilidade dos Produtos
A MARLEY'S não poderá ser responsabilizada por incompatibilidades pontuais resultantes de atualizações de software ou firmware dos veículos, protocolos de comunicação, implementações específicas dos fabricantes ou outros fatores técnicos alheios ao seu controlo, desde que o equipamento esteja conforme as especificações do fabricante e cumpra as normas técnicas aplicáveis.
11. Procedimento de Devolução
- Contactar pelo email: comercial@marleys.pt
- Aguardar instruções;
- Enviar o produto para a morada indicada;
- Não enviar diretamente ao fabricante.
12. Livro de Reclamações
O consumidor pode apresentar reclamação:
- No Livro de Reclamações eletrónico;
- Ou por meio físico, nos termos legais.
13. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a um dos seguintes Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015.
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410
Email: triave@gmail.com
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
Email: cicap@cicap.pt
14. Proteção de Dados
Os dados pessoais são tratados nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados e da Política de Privacidade da MARLEY’S.
15. Foro e Lei Aplicável
Aplica-se a lei portuguesa.
Para litígios, é competente o foro da residência do consumidor, salvo disposição legal em contrário.
16. Alterações
A MARLEY’S reserva-se o direito de alterar esta política a qualquer momento, sendo a versão publicada no site a que prevalece.
INICIATIVA VERDE, lda
NIPC 518 539 180
Sede: Rua 5 de Outubro, 216
4480-643 Vila do Conde, Portugal
Email de contacto: comercial@marleys.pt
