Politica de Reembolso

1. Identificação do Vendedor

O presente documento regula as compras efetuadas em www.marleys.pt, propriedade da INICIATIVA VERDE, Lda., doravante designada por MARLEY’S.

Esta política integra os Termos e Condições Gerais de Venda.

2. Enquadramento Legal

A presente política cumpre, nomeadamente:

• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro – contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento;
• Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro – conformidade dos bens e garantias;
• Decreto-Lei n.º 7/2004 – comércio eletrónico;
• Lei n.º 144/2015 – resolução alternativa de litígios de consumo;
• Decreto-Lei n.º 156/2005 – Livro de Reclamações;
• Regulamento (UE) 2016/679 – Proteção de Dados (RGPD).

3. Direito de Livre Resolução

3.1. O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo no prazo de 14 dias consecutivos, a contar da data em que adquire a posse física do bem.

3.2. Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão, de forma clara e inequívoca, para o email:

comercial@marleys.pt

3.3. Após a comunicação, o consumidor dispõe de mais 14 dias para devolver o produto.

4. Condições de Elegibilidade para Reembolso e Troca

Para que a devolução seja aceite, devem verificar-se cumulativamente:

• Produto sem uso, sem danos e em perfeito estado;
• Embalagem original intacta;
• Todos os acessórios, manuais e documentação incluídos;
• Prova de compra válida;
• Produto não incluído nas exclusões legais.

A MARLEY’S reserva-se o direito de aplicar reembolso parcial caso o produto apresente sinais de utilização ou depreciação.

Em caso de oferta enviada diretamente a terceiros, poderá ser emitido crédito de loja.

5. Exclusões ao Direito de Livre Resolução

Nos termos legais, o direito de livre resolução não se aplica a:

• Produtos personalizados ou feitos por encomenda;
• Produtos selados por motivos de higiene ou segurança após abertura;
• Produtos que, pela sua natureza, não possam ser reenviados;
• Serviços já integralmente executados com consentimento do consumidor.

6. Custos de Envio

6.1. Os custos de devolução são suportados pelo consumidor, exceto quando:

• O produto é defeituoso;
• O produto não corresponde à encomenda;
• Existe erro imputável à MARLEY’S.

6.2. Também os custos de envio iniciais não são reembolsados quando a devolução decorre exclusivamente da vontade do cliente.

7. Reembolsos

7.1. Após receção e inspeção do produto, a MARLEY’S comunicará a decisão de aprovação ou rejeição do reembolso.

7.2. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo máximo de 14 dias após a aceitação.

7.3. A MARLEY’S poderá reter o reembolso até receber o produto ou prova do seu envio.

7.4. Reembolsos parciais poderão ser aplicados em caso de:

• Produto usado;
• Embalagem danificada;
• Acessórios em falta;
• Devoluções fora do prazo.

8. Trocas

8.1. A MARLEY’S apenas efetua trocas de produtos defeituosos ou danificados.

8.2. As trocas dependem de disponibilidade de stock.

9. Produtos Defeituosos ou Não Conformes

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021:

9.1. O consumidor dispõe de um prazo de 3 anos para reclamar qualquer problema de garantia.

9.2. O consumidor poderá exigir:

• Reparação;
• Substituição;
• Redução do preço;

9.3. A MARLEY’S suportará todos os custos associados à reposição da conformidade.

10. Garantia – Exclusões

• Uso indevido ou negligente;
• Instalação ou utilização incorreta;
• Acidentes ou fenómenos naturais;
• Modificações não autorizadas;
• Reparações por terceiros;
• Remoção de número de série;
• Desgaste normal;
• Danos indiretos ou consequenciais.
• Instalações elétricas inadequadas ou não conformes;
• Sobretensões ou anomalias da rede elétrica;
• Utilização do equipamento acima dos limites suportados pela instalação elétrica;
• Utilização de extensões, adaptadores ou acessórios inadequados;
• Utilização contrária às instruções do fabricante.

11. Procedimento de Devolução

1. Contactar pelo email: comercial@marleys.pt
2. Aguardar instruções;
3. Enviar o produto para a morada indicada;
4. Não enviar diretamente ao fabricante.

12. Livro de Reclamações

O consumidor pode apresentar reclamação:

• No Livro de Reclamações eletrónico;
• Ou por meio físico, nos termos legais.

13. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a um dos seguintes Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015.

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa

Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1

4800-019 Guimarães

Telefone: 253 422 410

Email: triave@gmail.com

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6

4050-225 Porto

Telefone: 225 508 349 / 225 029 791

Email: cicap@cicap.pt

14. Proteção de Dados

Os dados pessoais são tratados nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados e da Política de Privacidade da MARLEY’S.

15. Foro e Lei Aplicável

Aplica-se a lei portuguesa.
Para litígios, é competente o foro da residência do consumidor, salvo disposição legal em contrário.

16. Alterações

A MARLEY’S reserva-se o direito de alterar esta política a qualquer momento, sendo a versão publicada no site a que prevalece.

INICIATIVA VERDE, lda

NIPC 518 539 180

Sede: Rua 5 de Outubro, 216

4480-643 Vila do Conde, Portugal

Email de contacto: comercial@marleys.pt